NOTA OFICIAL

Visando o esclarecimento de toda a população do Município de Mar Vermelho, a prefeita municipal comunica que o Município obteve vitória no Egrégio Tribunal Região Federal da 5 região quanto à Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, em que se pleiteava a aplicação de multa ao Município por suposto descumprimento de normas do portal da transparência. Entenderam os Desembargadores que o Município está se esforçando para cumprir a legislação federal, além do que a imposição de multa diária poderia prejudicar a própria gestão municipal. Em que pese a vitória, todas as providências estão sendo tomadas para melhorar ainda mais o acesso à informação, objetivando cumprir o que manda a Constituição Federal e a legislação específica. O Ministério Público Federal ainda poderá interpor recurso da decisão, processo n° 0802671-81.2016.4.05.8000.